Vida de condomínio: Declarar quitação anual de débitos


Vida de condomínio: Declarar quitação anual de débitos

 

Redação – Estado de Minas

Eduardo Almeida/RA Studio
Contador Adriano Henrique explica que a legislação vale para os condomínios

Com a promulgação da Lei Federal 12.007, em julho do ano passado, as empresas prestadoras de serviços continuados, públicos e privados, estão obrigadas a emitir a seus clientes uma declaração de quitação anual de débitos. A medida tem por finalidade evitar que o brasileiro tenha que acumular, por anos, os comprovantes mensais de pagamentos por serviços contratados, como fornecimento de energia e água ou de telefonia. Pela lei, as empresas devem encaminhar aos clientes a declaração neste mês ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos apurados durante o ano, de janeiro a dezembro.

Para o contador Adriano Henrique Figueiredo Lucas, da Pacto Administradora, os condomínios também estão obrigados a emitir e encaminhar o documento para os condôminos. “A lei fala de pessoas jurídicas prestadoras de serviços, e a condição do condomínio é semelhante. Portanto, deve emitir e encaminhar a declaração aos condôminos, como comprovante dos pagamentos da taxa de condomínio feitos por eles ao longo do ano”, sustenta, ao lembrar que os condomínios que contam com os serviços de empresas administradoras devem exigir delas a emissão e o encaminhamento da declaração aos condôminos.

De acordo com Adriano, a declaração pode ser encaminhada em documento à parte ou na fatura da taxa de condomínio a ser paga neste mês. “Não há nenhum entrave para que a declaração seja emitida com a fatura de maio. Então, recomenda-se que isso seja feito, como uma medida de economia, já que a emissão e o envio representam custos para o condomínio.”

O contador observa que não há um modelo legal de texto para o documento. “Cada condomínio pode redigir o texto da maneira que achar melhor. Mas a declaração deve contemplar os pagamentos feitos pelos condôminos entre janeiro e dezembro, no caso desse primeiro documento, de 2009”, frisa ao lembrar que a medida deve ser repetida todos os anos.

Ele orienta ainda que os condomínios disponibilizem em seus sites o nada consta e lembra que aqueles que não têm endereço na internet, mas mantêm contratos com empresas administradoras, podem usar o site da contratada para colocar disponível ao condômino a declaração. Adriano alerta que os condomínios que não enviarem a declaração estão sujeitos a penalidades. “Quem não emitir e enviar as declarações estará descumprindo uma lei federal e, portanto, ficará sujeito a multas, com valores que variam de acordo com o porte do condomínio”, avisa.


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One thought on “Vida de condomínio: Declarar quitação anual de débitos

  1. Concordo perfeitamente com a sua opinião, mesmo tendo outros profissionais do direito que se limitam a lei propriamente dita.
    Vejamos a finalidade da lei que é acabar com as pilhas de documentos (Recibos) guardados pelas pessoas, a emissão da declaração satisfaria perfeitamente sua finalidade. Quando se pretende comprar um imóvel pelo SFH, os condomínios emitem declaração de débito ao condômino vendedor do imóvel e essa declaração é de fato um comprovante de quitação de débitos presente e anteriores.
    Então porque não emitir aos condôminos adimplentes tal declaração efetivando assim a finalidade do dispositivo legal.
    Trago também a tona uma colocação quanto a termologia atribuída a contribuição ou participação nas despesas condominiais, – taxa é uma espécie de tributo vinculada a uma atividade estatal voltada ao contribuinte (fiscalização ou prestação de serviço) lembrando individualizada – sendo assim não se deveria falar taxa de condomínio.
    Att,
    Ricardo Monteiro – Recife -PE
    ricardo.ufpe@hotmail.com

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