A partir de agosto, construtoras de BH deverão elaborar planos para tratar resíduos de obras


Lei municipal que define gerenciamento sustentável das sobras da construção civil movimenta o setor e entra em vigor em 28 de agosto

 

 (Jair Amaral/EM/D.A Press)

A Lei Municipal 10.522/2012, que estabelece o Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil, entra em vigor em 28 de agosto. Os geradores de sobras das obras deverão, ao solicitar autorização na Prefeitura de Belo Horizonte, elaborar e implementar planos de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRCCs).

A nova lei ainda precisa ser regulamentada, o que tem movimentado não só os setores da construção em Belo Horizonte como também as secretarias municipais. Para o vice-presidente das áreas de materiais, meio ambiente e ecologia do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-MG), Geraldo Jardim Linhares Júnior, a lei oficialmente não entra em vigor, uma vez que, sem regulamentação, não há clareza de quem fará e como será realizada a fiscalização.

Sidnei Bispo, superintendente da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), explica que a lei é fruto da conjunção da Lei Federal 11.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), combinada com a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente e a Lei Estadual 18.031/2009. E o resultado dessas determinações levou à elaboração da Lei Municipal 10.522, cujo objetivo é instituir um sistema de gestão sustentável de resíduos da construção e volumosos e estabelecendo o gerenciamento municipal para tratar esses dejetos.

Já trabalham na SLU duas comissões para estabelecer os parâmetros da regulamentação. Antes da Lei 10.522, segundo o superintendente, a fiscalização da prefeitura utilizava como base as leis federal e estadual e estabelecia um modus operandi com normas específicas para algumas situações.

De acordo com o vice-presidente do Sinduscon, nada mudará em relação às grandes construtoras, uma vez que elas já obedecem aos critérios de lei federal e têm os próprios sistemas de gerenciamento e destinação. “Já para as pequenas obras pode haver interferências significativas”. O Sinduscon está orientando seus associados e desenvolve um software indicando como proceder a partir da quantidade de resíduos gerados (medidos em metros cúbicos). Essas orientações incluem como fazer a gestão, número de caçambas necessárias para condicionamento e coleta e onde poderá ser destinado.

Para Geraldo Linhares, mesmo executando obras pequenas, a empresa poderá desenvolver um projeto de gestão. Segundo ele, esse projeto não está vinculado à liberação do alvará e análise do projeto pelo município. O vice-presidente do Sinduscon-MG adverte que caso haja esse vínculo na regulamentação, será uma burocracia a mais para a obtenção do licenciamento, e cita a demora que significa o licenciamento ambiental como exemplo de atraso no início dos empreendimentos.

Para o superintendente da SLU, as orientação devem distinguir os pequenos e os grandes geradores. Existem algumas limitações e a definição deverá ser por metro cúbico: serão considerados grandes aqueles que resultem em resíduos acima de 1 metro cúbico.

Falta consciência de quem gera resíduos
Dos quase 4 mil pontos de depósitos clandestinos, 95% são abastecidos pela construção civil. Para orientar principalmente pequenas construtoras, a SLU investe em ações ambientais

Reaproveitamento de resíduos em obras, com o uso de caçambas para separar materiais como concreto, madeira e lixo (Jair Amaral/EM/D.A Press)
Reaproveitamento de resíduos em obras, com o uso de caçambas para separar materiais como concreto, madeira e lixo

A obrigação de descartar corretamente os resíduos sólidos é de quem gera. Entretanto, existe uma falta de consciência das pequenas construtoras em destinar os lixos das obras que executam. A Superintendência de Limpeza Urbana (SLU) desenvolve programas de conscientização para os micro e médios produtores de resíduos. Para isso, dispõe de departamento específico formado por psicólogos e agentes de mobilização, experientes em políticas sociais. “Investimos em educação ambiental, temos uma unidade de educação ambiental na BR-040, que recebe crianças e adolescentes que vêm conhecer nosso trabalho”.

Outro ponto de contato, segundo o superintendente da SLU, Sidnei Bispo, é a comunicação, que entra em ação quando são detectados pontos críticos de despejo desses dejetos. Hoje, são mais de 3,8 mil pontos críticos de depósitos clandestinos, sendo 95% de resíduos da construção civil, que seriam motivados pelo crescimento vertiginoso do setor. A atuação é regional. Quando o problema é identificado, a SLU age em conjunto com as áreas de fiscalização das secretarias regionais, localiza a área e promove uma mobilização que envolve crianças da região, moradores e até mesmo os agente promotores da destinação irregular.

Outra iniciativa, de acordo com o superintendente, é tentar melhorar a disponibilidade das unidades de recolhimento de pequenos volumes (RPVs), que atualmente não funcionam aos domingos e feriados. “Queremos mudar o regime contratual com empresas terceirizadas que possam atuar nos fins de semana e feriados, para que o pequeno gerador tenha essa disponibilidade.” O cidadão, muitas vezes, aproveita essas folgas para realizar reformas e pequenos reparos, gerando resíduos que são jogados em áreas públicas e lotes vagos.

A destinação irregular, uma vez identificada, recebe uma multa e materiais colocados em logradouros ou calçadas públicos podem ser apreendidos. Nesse processo de mobilização, segundo Bispo, o proprietário é indiciado e informado da irregularidade e a SLU dispõe de equipes, em alguns casos, que os ajudam a acondicionar o resíduo de forma correta.

MONITORAMENTO 

“Queremos mudar o regime contratual com empresas terceirizadas que possam atuar nos fins de semana e feriados, para que o pequeno gerador tenha essa disponibilidade” – Sidnei Bispo, superintendente da SLU

Na regulamentação da Lei 10.552 todas as empresas autorizadas a fazer manipulação e destinação de resíduos deverão apresentar aos órgãos públicos um comprovante de acompanhamento do transporte, indicando onde o volume está sendo depositado, de forma que a fiscalização acompanhe se as áreas de destinação são devidamente licenciadas e se estão corretas para esse fim.

Todos esses procedimentos envolvem diversas secretarias e superintendências municipais, entre elas as de Regulação Urbana, SLU e Meio Ambiente. Os estudos de procedimentos definirão em que frente cada uma delas estará atuando.

Também as caçambas deverão passar por maior controle. “É uma proposta. O que existe hoje é um certo cadastramento de caçambas. Queremos tornar isso uma rotina e tecnicamente controlada. Uma sugestão é adotar um chip, tal como no rastreamento de veículos, que será aplicado na caçamba no momento de licenciamento, para que seja acompanhada desde a colocação os resíduos até sua deposição”, explica Bispo.

Por: Elian Guimarães – Estado de Minas
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