Panfletagem é proibida em espaços públicos de Belo Horizonte


leiConsiderada um ato lesivo à conservação da limpeza urbana, a distribuição de panfletos e impressos em geral nos locais públicos da capital mineira gera apreensão do material e multa de R$ 2.556,35. A proibição está prevista na Lei 10.534/2012, em seu artigo 55, inciso II, e inclui a panfletagem feita nos passeios, praças e vias, entre outros espaços. Colocar o anúncio em para-brisa de veículos ou lança-lo de aeronave e edificações também configura uma infração à legislação.

São permitidos apenas os panfletos institucionais distribuídos em campanhas de utilidade pública, realizadas pelo poder público, como, por exemplo, mobilizações na área de saúde (prevenção da dengue, campanhas de vacinação, etc.) e informes sobre alterações de trânsito. Já os impressos distribuídos em período de eleições seguem normas específicas e estabelecidas pela Justiça Eleitoral.

As ações fiscais para coibir essa prática irregular são feitas de forma rotineira, em fiscalizações espontâneas e planejadas. Neste ano, de janeiro a abril, foram apreendidos 801 volumes de impressos, em 68 ações fiscais, e geradas 18 multas. O gerente de Acompanhamento da Fiscalização do Espaço Urbano, Gilmar Evangelista da Silva, explica que, em geral, a multa é aplicada ao anunciante, porém, podem ser autuadas as demais pessoas que se beneficiam de alguma forma pela irregularidade, como o entregador.

Impacto na limpeza 

Os panfletos distribuídos irregularmente nos espaços públicos, quando lançados nas vias, refletem de forma negativa na limpeza urbana. “O cidadão que receber qualquer folheto deve jogá-lo em lixeiras e não descartar nas ruas. Além de deixar a cidade suja, esses impressos contribuem para o entupimento de bocas de lobos, gerando transtornos, principalmente, no período chuvoso”, adverte Gilmar Evangelista.

Fonte: http://portalpbh.pbh.gov.br

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